A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem como principal objetivo garantir a transparência no uso dos dados das pessoas físicas. Estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.
O não cumprimento da lei pelas empresas pode acarretar em multa equivalente a 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 (50 milhões de reais) por infração, isto sem contar o risco de processos na justiça pelo uso ou compartilhamento indevido de dados pessoais.
Mas… quais são estes dados? Como são captados? Como são compartilhados? Qual o risco que você pode sofrer com a captação ou compartilhamento indevido de dados?
Os dados pessoais (nome, e-mail, rg, cpf, número do cartão de crédito, senhas, etc.) podem ser captados nas páginas dos sites através dos cookies (o aceite da política e termos de privacidade). Nas lojas físicas, através dos cadastros de clientes, cupons de sorteio, respostas via e-mail, pagamento via boleto, etc.
O maior risco para as pessoas físicas é ter seus dados compartilhados para empresas que mandam ‘spam’ por correspondência ou e-mail, e até mesmo serem roubados no caso de negligência do titular dos dados.
MJSP multa Facebook em R$ 6,6 milhões
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Aplicação de penalidade pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor se deu em virtude de compartilhamento indevido de dados de usuários
A Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD.a, visa adequar as empresas aos critérios e princípios desta lei, através de etapas de procedimentos, treinamentos específicos e adaptados à realidade de cada organização.
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